Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar conta ou utilizar a plataforma Voto App (votoapp.com.br), você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Serviço

A plataforma oferece infraestrutura para criação e execução de pleitos online — incluindo cadastro de candidatos, votantes, escrutínios, votação, apuração em tempo real e relatórios de auditoria.

3. Cadastro e responsabilidades

• O administrador é responsável pela veracidade dos dados cadastrais da organização.
• A organização é responsável pela lista de votantes elegíveis e pela legitimidade do pleito.
• Credenciais (e-mail, senha, códigos de votação) são pessoais e intransferíveis.
• É vedado tentar burlar mecanismos de segurança, antifraude ou auditoria.

4. Preços e pagamento

O modelo padrão é R$ 5,00 por votante efetivamente habilitado no pleito, sem mensalidade. O valor é cobrado conforme contrato firmado entre a Voto App e a organização contratante. Tributos aplicáveis podem ser acrescidos.

5. Uso adequado

É proibido utilizar a plataforma para:

• Pleitos com finalidade ilícita, discriminatória ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir conteúdo que viole direitos autorais, marca ou imagem;
• Tentar acessar dados de outras organizações ou explorar vulnerabilidades;
• Realizar engenharia reversa ou redistribuir o serviço.

6. Integridade do pleito

A Voto App fornece ferramentas técnicas (criptografia, auditoria, antifraude, rate limit, detecção de dispositivos) mas não interfere no mérito do pleito. Disputas sobre elegibilidade de votantes ou resultados devem ser tratadas internamente pela organização, conforme seu estatuto.

7. Disponibilidade

Buscamos disponibilidade contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior. Quando possível, comunicaremos previamente janelas de manutenção que afetem pleitos agendados.

8. Propriedade intelectual

A marca Voto App, o software, o design e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da Voto App. O conteúdo inserido pela organização (logos, candidatos, perguntas) permanece de sua titularidade, sendo licenciado à Voto App apenas para fins de operação do pleito.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Voto App não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas pela organização com base nos resultados do pleito. A responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago pelo pleito em questão.

10. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. A organização pode encerrar sua conta a qualquer momento, observados os pleitos em andamento e obrigações contratuais.

11. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio da Voto App para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas? contato@votoapp.com.br